Os impactos das novas regras contábeis brasileiras sobre o regime jurídico do ágio gerado nas operações de fusão e aquisição

  • Valter de Souza Lobato Faculdade de Direito Milton Campos
  • Fernando D. de Moura Fonseca Universidade de São Paulo (USP)
Palavras-chave: Nova Contabilidade, Convergência, Padrão Internacional, Efeitos tributários, Ágio, Operações de Fusão e Aquisição

Resumo

O presente artigo tem por escopo o exame dos possíveis efeitos tributários sobre o regime jurídico do ágio gerado em operações de fusão e aquisição, em decorrência das novas regras contábeis. Como se sabe, a Contabilidade brasileira foi profundamente alterada pelas Leis nº 11.638/07 e 11.941/09, que tornaram obrigatória a convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional ditado pelo IASB (International Accouting Standards Board). O enfoque é primordialmente pragmático, buscando o posicionamento da doutrina nacional sobre a matéria em face das alterações legislativas pertinentes.
Publicado
2019-09-03
Seção
Artigos