O contrato de concessão comercial de veículos automotores como contrato relacional e a inadmissibilidade de modificação unilateral do sistema de fornecimento de quotas

  • Jean Carlos Fernandes
Palavras-chave: Contrato, Concessão, Concessão comercial, Quotas - deveres anexos

Resumo

O regime jurídico a regular a hipótese de concessão mercantil de veículos automotores é o da Lei n. 6.729, de 1979, com a redação dada pela Lei n. 8.132, de 1990, bem como as estipulações das convenções da categoria econômica envolvida e das convenções de marca. Concentra-se este ensaio na análise da natureza relacional do contrato de concessão comercial de veículos automotores e a inadmissibilidade de modificação unilateral e injustificada do sistema de fornecimento de quotas.
Publicado
2019-07-02
Seção
Artigos