Anotações sobre o mandado de segurança coletivo e os direitos difusos

  • Jason Soares de Albergaria Neto Faculdade de Direito Milton Campos
  • Letícia Fonseca Cruz Coelho Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Palavras-chave: Processo Civil, Direitos Coletivos, Mandado de Segurança Coletivo, Direitos Difusos

Resumo

O artigo objetiva fazer uma leitura sobre os efeitos da Lei nº 12.016/09 com foco na regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo. A referida lei restringiu o uso deste instrumento processual coletivo para a tutela dos direitos difusos. A restrição não encontra fundamento de validade na Constituição Federal e não coaduna com o microssistema processual coletivo. Dessa forma, os direitos difusos devem constar no rol dos direitos protegidos via mandado de segurança coletivo.
Publicado
2019-09-03
Seção
Artigos