O ICMS-mercadoria e a tributação de equipamentos urbanos veiculadores de publicidade e propaganda: estudo de caso

  • André Mendes Moreira
  • Eduardo Junqueira Coelho
  • Sacha Calmon Navarro Coelho
Palavras-chave: Contrato administrativo, Concessão de uso, Empresa de publicidade, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Construção civil

Resumo

O presente artigo versa a indevida exigência de ICMS de empresa concessionária, incidente sobre fornecimento de mercadorias utilizadas na construção de abrigos de passageiros de ônibus.
Publicado
2019-06-27
Seção
Artigos