Certainty at Last? A “new” framework for electronic contracting in Singapore

  • Eliza Mik Singapore Management University
Palavras-chave: Contratos eletrônicos, Direito de Cingapura, Direito Comparado, Convenção da UNCITRAL, Contratos Internacionais

Resumo

Cingapura é o primeiro país asiático a aderir à “Convenção sobre o Uso das Comunicações Electrônicas em Contratos Internacionais” da UNCITRAL . A partir da adesão, a Lei de Transações Eletrônicas de Cingapura foi re- promulgada em uma versão modificada, em vigor desde 1º de julho de 2010. Cingapura não é apenas o primeiro país asiático a aderir à Convenção da UNCITRAL, mas também o primeiro país a implantar algumas das suas disposições localmente. Tais disposições são o objeto deste artigo. A lei de Cingapura é significativamente mais ampla em escopo do que a Convenção porque trata não somente da contratação eletrônica, mas também da utilização de comunicações eletrônicas no setor público, a responsabilidade dos prestadores de serviços de rede e os procedimentos de autenticação remota. Este artigo examina como as disposições transplantadas a partir da interface de Convenções com os princípios do direito contratual.
Publicado
2019-07-03
Seção
Artigos